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5 dicas essenciais para o último ano de mandato e gestão

O último ano de mandato é marcado por regras específicas aplicáveis, válidas para quando há transição e para quando os prefeitos são reeleitos. O encerramento do ciclo de uma gestão exige a análise de normas e restrições. Para isso, existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, um guia legal com determinações de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na administração tributária.

Este ano, no âmbito municipal, teremos encerramentos de mandatos. Pensando nisso, listamos dicas fundamentais para fechar 2020 com organização, qualidade e compromisso com as imposições desse período. Com o propósito de aperfeiçoar as atividades e exercer uma gestão eficiente, é preciso atenção! Vamos lá?

 

1.      Tenha atenção aos prazos da legislação

A lei estabelece restrições para os gestores municipais durante todo o período do último ano de mandato. Entretanto algumas medidas possuem prazos preestabelecidos. A contratação de dívidas sem recursos está entre elas, assim como o aumento de pessoal. A prática gera despesas e só pode ser efetuada nos 180 últimos dias do encerramento da gestão.

Além disso, nos três meses finais – outubro, novembro e dezembro –, é proibido gerar despesas com publicidade institucional. Nessa fase, estão vedadas, também, a organização de eventos artísticos que utilizem recursos públicos, a contratação e a demissão de funcionários sem justa causa.

 

2.      Realize um planejamento bem estruturado

Planejar é, e sempre será, uma ação essencial para garantir que o munícipio seja administrado de maneira eficaz e transparente. Isso é válido para o mandato completo e, ainda mais, para o ano que se encerra. Afinal, para ter a demanda financeira da cidade estabilizada, é preciso organização, somada ao controle e aos planos de ação para conduzir todas as tarefas e as imposições.

O planejamento possibilita a quitação de dívidas antes do término do exercício. E, por falar nelas, é hora do nosso próximo tópico. Acompanhe:

 

3.      Fique de olho nas despesas

Ao finalizar sua função de legislatura, o gestor público precisa garantir que existem recursos financeiros em caixa para cobrir as despesas assumidas por ele. Ou seja, nada de dívidas! Os relatórios que incluem o balanço do mandato devem estar disponíveis de forma clara para o futuro governante, sem pendências legais. A lei objetiva o equilíbrio financeiro, a contenção do endividamento e a manutenção da estabilidade no cenário do município.

 

 

4.      Conheça e delibere funções

Os afazeres em um departamento público são divididos entre equipes de trabalho. A realidade durante o último ano de mandato é semelhante. É importante que o gestor conheça seu time e o ofício de cada cargo dentro da Prefeitura, incluindo o secretário e o assessor. Acompanhar prazos e projetos das secretarias é ideal para ter em mãos tudo o que foi realizado, o que precisa ser reestruturado e o que é válido dar continuidade dentro, é claro, da legislação.

 

5.      Atualize-se sobre o último ano de mandato

Fazer uma especialização no tema é o caminho para conhecer todas as obrigações que permitirão fechar o mandato com resultados positivos. A formação e a atualização constante da equipe administrativa de um município preparam os profissionais, evitando danos e certificando que o compromisso com os investimentos públicos é prioridade até o fim.

No Cigep, o curso “Término do Mandato e Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal” visa, entre outras temáticas, explorar os princípios de direito aplicado à gestão pública municipal. Os módulos são pensados para abranger diversas colocações, com o intuito de responder aos requerimentos do Ministério Público, preparar bons pedidos de licitação e manter um bom relacionamento com a Câmara Municipal e aos conselhos.

Para receber mais informações sobre a formação, basta preencher um pequeno formulário. A inscrição é feita de forma rápida: clique aqui e siga em 2020 com o pé direito e muito aprendizado.