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Administração pública municipal: o que é a Gestão 2.0?

A gestão pública, historicamente, passa por mudanças constantes, pensadas e elaboradas para atender as demandas sociais. A realidade é cada vez mais complexa, e a população, por sua vez, está mais engajada. Logo, participa mais ativamente das decisões tomadas nos órgãos públicos. Nesse cenário, nasce a Gestão 2.0.

 

O advogado e palestrante José Souto Tostes acredita que o princípio deste modelo está baseado em um tripé composto por leis. São elas: Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência e Lei da Improbidade.  Ainda não conhece o conceito e como a legislação se aplica?

 

Fique atento! Ao longo do texto, explicamos o que é a Gestão 2.0. Além disso, você confere os detalhes sobre a consolidação das três normas citadas:

Características da Gestão 2.0

Entre as principais características da Gestão 2.0 estão o uso de ferramentas tecnológicas e o espaço para maior atuação social. Somadas a isso, entram as leis, já citadas. Com a implantação de cada uma, a ação do governo e a participação do cidadão, entramos, de fato, neste modelo de gerenciamento. Para Tostes, esta será a nova era da administração pública.

 

Com a população capacitada para avançar e realizar denúncias com responsabilidade, a Gestão 2.0 avança. Os representantes e os servidores, por sua vez, devem ter foco para centralizar esforços em temáticas realmente essenciais para a população. Há, também, necessidade de estudos para ampliar a produtividade, saber onde investir e quais mecanismos podem ser implementados para que a inovação esteja presente na administração pública.

 

Finalmente, para ser possível e eficaz, a Gestão 2.0 demanda a aplicação de quesitos como transparência, flexibilidade, colaboração e meritocracia. Mas não só: seu funcionamento depende da aplicação das leis que explicamos a seguir.

 

O tripé das leis

Especializado em licitações públicas, contratos e direito eleitoral, Tostes define que a Gestão 2.0 só pode funcionar com a efetiva implantação do tripé de leis. Mais do que isso, são necessárias a colaboração e a participação ativa de um elemento: o cidadão. Agora, focados na legislação, é hora de entender o que cada lei determina:

 

Lei da Responsabilidade Fiscal:

Para Tostes, esta é a mais importante norma, principalmente sob o ponto de vista econômico-fiscal e da própria responsabilização do gestor. A lei visa impor o controle dos gastos federais, estaduais e municipais. Em relação à Gestão 2.0, alguns itens previstos na LRF são destaque. Entre eles estão a introdução adequada de cobrança dos tributos de sua competência, como o IPTU e o controle de gastos, inclusive de pessoal que receberam limitação.

 

Lei da Transparência:

Estabelece que todas as entidades políticas publiquem, em tempo real, os gastos e os investimentos realizados pelos governantes. A lei já é praticada ou, em alguns casos, está em fase de implantação.  Graças a ela, qualquer cidadão pode se informar sobre onde e como estão sendo aplicados os recursos públicos.  Agora, na Gestão 2.0, o que falta, segundo Tostes, é o engajamento popular. Muitas pessoas ainda não sabem da existência deste mecanismo ou não estão preparadas para fiscalizá-lo.

 

As prefeituras, com o intuito de mudar este cenário, podem contar com campanhas e projetos do Ministério Público Federal e da Controladoria-Geral da União. Os órgãos possuem um ranking de transparência e avaliam o portal municipal, indicando o que está sendo cumprido de forma correta ou não.

 

Lei da Improbidade:

Improbidade Administrativa é um ato ilegal praticado na administração pública, quando um agente age de forma desonesta ao cumprir suas funções. O exemplo mais famoso de improbidade é a corrupção. A lei, já consolidada, assim como as demais, demanda o envolvimento da população.

 

Alinhando-se à Gestão 2.0, o cidadão precisa estar apto para ser, também, fiscalizador do trabalho dos servidores. Os indivíduos são estudados por ouvidorias do Ministério Público e dos tribunais de contas. Assim, suas denúncias são apuradas, e as medidas necessárias são tomadas.

 

Agora, conhecendo todas as informações e o que é necessário para evoluir com a Gestão 2.0, é hora de colocar a mão na massa. Fale com um especialista e impulsione o crescimento do seu trabalho e da sua equipe na administração municipal. Juntos, podemos fazer a diferença para os órgãos públicos e para cada cidadão.

 

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