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Cidades com até 5 mil habitantes podem ser incorporadas a municípios vizinhos

Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, enviada no dia 5 de novembro pelo Governo Federal ao Congresso, seja aprovada, uma grande mudança pode acontecer em nosso país. Isso porque cidades com até 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporadas a municípios vizinhos. Encontram-se nessa situação 1.254 municípios, segundo informações do Ministério da Economia.

 

A PEC integra a medida criada para dar mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios. Para isso, o governo propôs um conjunto de normas constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios e suas obrigações para com os contribuintes, o chamado pacto federativo.

 

O assunto movimentou o cenário político e estimulou discussões. Caberá ao Congresso Nacional aprovar ou não a medida. Caso seja levada adiante, a expectativa é que o levantamento dos municípios que estejam dentro das condições apontadas comece em 2023. Em 2024, eles não contarão com a eleição municipal e, em 2025, serão efetivamente incorporados.

 

As cidades com melhor situação financeira terão prioridade nesse processo, podendo incorporar até três municípios adjacentes. Isso quer dizer que poderá ocorrer a fusão de, no máximo, quatro municípios. Entretanto, o detalhamento deverá aparecer em lei específica.

 

Mais duas outras PECs também foram entregues junto à primeira. A PEC Emergencial, para o controle de despesas públicas nos âmbitos federal, estaduais e municipais, e a PEC dos Fundos Públicos, que extingue a maior parte deles e libera o uso de recursos para o pagamento da dívida ativa.

 

 

Análises possíveis

O especialista em gestão pública José Souto Tostes afirma que o critério populacional, exclusivamente, é injusto. “O ideal seria considerar outros aspectos e dar uma oportunidade de analisar efetivamente a funcionalidade, a boa qualidade da administração dos municípios, verificando o histórico. Só a partir daí pensar na extinção.”

 

 

Para justificar seu ponto de vista, Tostes cita o exemplo do município de Nova Mutum (MT), que tem apenas 30 anos e é autossustentado. Ele começou com uma população muito baixa e hoje conta com mais de 5 mil habitantes. Por outro lado, também existem municípios com 50 mil habitantes que não têm condição de se manter porque são mal geridos.

 

O especialista conclui que o justo seria analisar os municípios que não conseguem se sustentar com a receita e dar a eles um prazo de adequação. “Às vezes, eles não conseguem porque não existe nenhuma exigência do Governo Federal para o cumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que todos os municípios brasileiros arrecadem efetivamente os seus impostos. Nesse sentido, a cidade pode passar a arrecadar, levando o desenvolvimento para determinadas áreas e se tornar até um município-polo.”

 

O conhecimento é o seu melhor aliado para passar por todas as mudanças, com adequação legal e segurança no exercício profissional. Nesse sentido, inscrever-se em treinamentos relacionados à gestão pública torna-se uma excelente medida. Conheça nossos cursos!