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Por que aprender sobre legislação educacional?

A legislação educacional é o conjunto de leis e regras instituídas de maneira regular e histórica para a educação. Assim, todas as normas e regulamentos relativos a esse setor são de interesse da legislação educacional. Consequentemente, abrange da educação básica à educação superior. As diretrizes podem estar voltadas estritamente ao ensino ou a questões como a profissão de professor.

 

No Brasil, as leis tratam, ainda, do papel da escola, da democratização do ensino e das mensalidades escolares, entre outros temas. A legislação educacional possui duas vertentes: reguladora e regulamentadora. A primeira, reguladora, se manifesta através das leis federais, estaduais ou municipais. Já a regulamentadora é prescritiva. Ou seja, está direcionada para as ações concretas da educação.

 

Para padronizar o sistema educacional do país, no setor público ou privado, existe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A LDB reafirma o direito à educação e estabelece os princípios e os deveres do Estado nesse cenário. Existe, ainda, o Plano Nacional de Educação. Conheça, ao longo do texto, o PNE e descubra como mergulhar nessa realidade é importante para realizar uma boa gestão da educação no setor público.

 

 

Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional em um período de dez anos. O último, sancionado em 2014, tem validade até 2024. O monitoramento do decreto é realizado pelo Ministério da Educação, o MEC, e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP). Para isso, existe um conjunto de indicadores disponíveis para consulta.

 

Os principais desafios do plano são referentes ao progresso dos indicadores de alfabetização e inclusão. Além disso, a formação continuada dos professores e a expansão do ensino profissionalizante para adolescentes e adultos também demandam atenção. Como resultado, todos os estados e municípios devem elaborar planejamentos próprios para basear o alcance dos objetivos previstos. Assim, consideram a situação e as necessidades locais.

 

Curso de legislação educacional

O curso de legislação educacional surgiu para abordar os pontos essenciais sobre o conjunto de leis que regem a educação brasileira. Voltadas, principalmente, para os profissionais da educação, as aulas e lições permitem que a legislação da área seja compreendida a fundo.

 

No CIGEP, o objetivo central é capacitar e atualizar o secretário municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, a supervisão e a equipe escolar. A formação destaca a importância de seguir a legislação para legitimar as ações pedagógicas. Salienta, ainda, o funcionamento da escola e a garantia da lei que ordena a educação escolar como dever do Estado. Entre em contato!