Cursos

Término do Mandato e Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal

Conteúdo Programático

 

Módulo I – Princípios de direito aplicado à gestão pública municipal

  • Como os princípios constitucionais são aplicados na gestão municipal
  • Princípio da eficiência
  • Princípio da impessoalidade
  • Gestão da secretaria municipal frente às normas legais
  • Conceito de agente político

 

Módulo II – Secretário municipal e a licitação

  • Planejamento da licitação na secretaria municipal
  • Secretarias e agilização das licitações públicas
  • Nova lei de licitações, medidas que deverão ser tomadas pelo gestor visando sua implantação
  • Fiscal do contrato

 

Módulo III – Secretário municipal e a folha de pagamento

  • Escolha da equipe
  • Acompanhamento dos prazos e projetos das secretarias
  • O secretário e o assessor
  • Cargos comissionados, nomeação e exoneração
    Inquérito administrativo no âmbito da secretaria
  • Nepotismo

 

Módulo IV – Noções de gestão pública

  • CAUC – manutenção e acompanhamento
  • Elaboração de projetos
  • Siconv e secretaria municipal
  • Software público
  • Prestações de contas em convênios

 

Módulo V – Preparação para o último ano de mandato

  • A preparação para o último ano de mandato e as implicâncias da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 42)
  • Preparação da transição para os prefeitos que não concorrerão à reeleição.
  • Secretário Municipal e a reeleição do prefeito

 

Módulo VI – Aplicação da regra do Código Penal (art. 359-C) aos prefeitos municipais

  • Estudo do artigo 359-C, que penaliza a prática do artigo 42 da LRF
  • Processos ocorridos e punições na jurisprudência

 

Módulo VII – Secretário e a relação com a Câmara Municipal de Vereadores e com os Conselhos Municipais

  • Investigação do secretário municipal
  • Respostas da secretaria para a Câmara Municipal
  • Conselhos municipais
  • Obrigação de prestar contas

 

Módulo VIII – Secretário e o Ministério Público

  • A resposta a solicitações do Ministério Público
  • Inquérito civil público e ação civil pública
  • Improbidade administrativa e as responsabilidades do agente político

 

Carga Horária: 16 horas

 

Instrutor:  

José Souto Tostes – Pós-graduado em Gestão Pública e inscrito na OAB desde 1993, Tostes já atuou na área pública e na iniciativa privada. Especialista em licitações públicas e contratos utiliza o conhecimento adquirido para treinar gestores públicos e equipes de empresas que queiram se destacar no segmento. Estudioso das relações nas empresas, também promove palestras motivacionais que levam o colaborador a refletir sobre as novas relações no ambiente de trabalho, como a sua palestra “Eu feliz, empresa melhor”. Tostes há 10 anos publica artigos específicos para as áreas Jurídica e Empresarial em seu blog, recebendo diariamente mais de mil visitas.

 

Local: 

A definir

 

Data/ Horário:

A definir

 

Investimento:

A definir

• Incluso material didático e de apoio, com direito a 30 dias de consultoria para a implantação das técnicas ensinadas (via contato eletrônico).

• Certificado (necessário atingir 70% de participação no total do curso).

• Para grupos de inscritos oferecemos os seguintes descontos:

    *3 participantes – 10%;

    *4 a 8 participantes – 20%;

    *Para grupos maiores sob consulta.

 

Inscreva-se

 

* INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

  • Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Resende e 7 (sete) dias para cursos realizados no Rio de Janeiro e em outros Estados.
  • O Cigep confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento.
  • A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.
  • Ao Cigep reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir instrutores, em caso de eventualidades.
  • O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada em até 5 (dias) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para outro evento.