In Company
Legislação Educacional
OBJETIVOS
Capacitar e atualizar o secretário municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, a supervisão/inspeção e a equipe escolar com a legislação educacional – federal e municipal destacando a importância da observância da legislação para legitimação de toda a ação pedagógica, do funcionamento da escola e da garantia do cumprimento da lei que disciplina a educação escolar como dever do Estado.
PÚBLICO-ALVO
- Secretário municipal de Educação
- Titulares de departamentos pedagógicos
- Membros do Conselho Municipal de Educação
- Supervisores/inspetores escolares
- Equipe Escolar (diretores, secretário escolar, coordenadores e professores)
PROGRAMA DO CURSO 
Módulo I – Conhecendo o caminho percorrido. Sabendo aonde chegar
- A educação e o ensino – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- As alterações da LDB e abrangência de tais alterações (em pouco mais de 20 anos)
- Previsão do sistema municipal de ensino
Módulo II – Os sistemas de ensino
- O sistema federal de ensino
- O sistema estadual de ensino
- O sistema municipal de ensino
- Interação e integração entre os sistemas
Módulo III – A constituição do sistema municipal de ensino
- Lei de criação/constituição do sistema
- Lei de criação do Conselho Municipal de Educação (CME)
- Órgão de acompanhamento (supervisão / inspeção)
Módulo IV – O regimento do CME
- Composição, atribuições, estrutura, funcionamento e proposições
- As normas que sustentam o sistema
- O funcionamento do CME
Módulo V – O secretário e a relação com o Conselho Municipal de Educação
- O que é ato próprio do secretário (gestor da rede)
- O que é ato próprio do CME (órgão normativo do sistema)
- Conflito de competências
- Oitiva do CME (órgão de assessoramento)
- A homologação de atos do CME
Módulo VI – A supervisão/inspeção escolar
- O papel de supervisionar e inspecionar os estabelecimentos do sistema de ensino
- A orientação como medida preventiva
- O conhecimento da legislação
- A intermediação entre a Secretaria Municipal de Educação (SME), a escola e o aluno
Módulo VIl – A escola: diretores, secretários escolares, coordenadores e professores
- A equipe escolar e a legislação de ensino
Módulo VIlI – Técnica de redação de atos legais
- O parecer e a deliberação do CME
- A resolução e a portaria da SME