In Company

Término do Mandato e Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal

OBJETIVO

Prepare-se para o último ano de gestão. Finalize os trabalhos com organização e qualidade, sem gerar problemas com a legislação.

Fiscalização de contratos na administração pública e Lei da Improbabilidade Administrativa.

 

INSTRUTOR  

José Souto Tostes – Pós-graduado em Gestão Pública e inscrito na OAB desde 1993, Tostes já atuou na área pública e na iniciativa privada. Especialista em licitações públicas e contratos utiliza o conhecimento adquirido para treinar gestores públicos e equipes de empresas que queiram se destacar no segmento. Estudioso das relações nas empresas, também promove palestras motivacionais que levam o colaborador a refletir sobre as novas relações no ambiente de trabalho, como a sua palestra “Eu feliz, empresa melhor”.

Tostes há 10 anos publica artigos específicos para as áreas Jurídica e Empresarial em seu blog, recebendo diariamente mais de mil visitas.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo I – Princípios de direito aplicado à gestão pública municipal

  • Como os princípios constitucionais são aplicados na gestão municipal
  • Princípio da eficiência
  • Princípio da impessoalidade
  • Gestão da secretaria municipal frente às normas legais
  • Conceito de agente político

 

Módulo II – Secretário municipal e a licitação

  • Planejamento da licitação na secretaria municipal
  • Secretarias e agilização das licitações públicas
  • Nova lei de licitações, medidas que deverão ser tomadas pelo gestor visando sua implantação
  • Fiscal do contrato

 

Módulo III – Secretário municipal e a folha de pagamento

  • Escolha da equipe
  • Acompanhamento dos prazos e projetos das secretarias
  • O secretário e o assessor
  • Cargos comissionados, nomeação e exoneração
    Inquérito administrativo no âmbito da secretaria
  • Nepotismo

 

Módulo IV – Noções de gestão pública

  • CAUC – manutenção e acompanhamento
  • Elaboração de projetos
  • Siconv e secretaria municipal
  • Software público
  • Prestações de contas em convênios

 

Módulo V – Preparação para o último ano de mandato

  • A preparação para o último ano de mandato e as implicâncias da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 42)
  • Preparação da transição para os prefeitos que não concorrerão à reeleição.
  • Secretário Municipal e a reeleição do prefeito

 

Módulo VI – Aplicação da regra do Código Penal (art. 359-C) aos prefeitos municipais

  • Estudo do artigo 359-C, que penaliza a prática do artigo 42 da LRF
  • Processos ocorridos e punições na jurisprudência

 

Módulo VII – Secretário e a relação com a Câmara Municipal de Vereadores e com os Conselhos Municipais

  • Investigação do secretário municipal
  • Respostas da secretaria para a Câmara Municipal
  • Conselhos municipais
  • Obrigação de prestar contas

 

Módulo VIII – Secretário e o Ministério Público

  • A resposta a solicitações do Ministério Público
  • Inquérito civil público e ação civil pública
  • Improbidade administrativa e as responsabilidades do agente político

 

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