Cursos
Legislação Educacional
OBJETIVOS
Capacitar e atualizar o secretário municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, a supervisão/inspeção e a equipe escolar com a legislação educacional – federal e municipal destacando a importância da observância da legislação para legitimação de toda a ação pedagógica, do funcionamento da escola e da garantia do cumprimento da lei que disciplina a educação escolar como dever do Estado.
PÚBLICO-ALVO
- Secretário municipal de Educação
- Titulares de departamentos pedagógicos
- Membros do Conselho Municipal de Educação
- Supervisores/inspetores escolares
- Equipe Escolar (diretores, secretário escolar, coordenadores e professores)
PROGRAMA DO CURSO
Módulo I – Conhecendo o caminho percorrido. Sabendo aonde chegar
- A educação e o ensino – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- As alterações da LDB e abrangência de tais alterações (em pouco mais de 20 anos)
- Previsão do sistema municipal de ensino
Módulo II – Os sistemas de ensino
- O sistema federal de ensino
- O sistema estadual de ensino
- O sistema municipal de ensino
- Interação e integração entre os sistemas
Módulo III – A constituição do sistema municipal de ensino
- Lei de criação/constituição do sistema
- Lei de criação do Conselho Municipal de Educação (CME)
- Órgão de acompanhamento (supervisão / inspeção)
Módulo IV – O regimento do CME
- Composição, atribuições, estrutura, funcionamento e proposições
- As normas que sustentam o sistema
- O funcionamento do CME
Módulo V – O secretário e a relação com o Conselho Municipal de Educação
- O que é ato próprio do secretário (gestor da rede)
- O que é ato próprio do CME (órgão normativo do sistema)
- Conflito de competências
- Oitiva do CME (órgão de assessoramento)
- A homologação de atos do CME
Módulo VI – A supervisão/inspeção escolar
- O papel de supervisionar e inspecionar os estabelecimentos do sistema de ensino
- A orientação como medida preventiva
- O conhecimento da legislação
- A intermediação entre a Secretaria Municipal de Educação (SME), a escola e o aluno
Módulo VIl – A escola: diretores, secretários escolares, coordenadores e professores
- A equipe escolar e a legislação de ensino
Módulo VIlI – Técnica de redação de atos legais
- O parecer e a deliberação do CME
- A resolução e a portaria da SME
LOCAL: A definir
DATA: A definir
INVESTIMENTO: A definir
- Incluso material didático e de apoio, com direito a 30 dias de consultoria para a implantação das técnicas ensinadas (via contato eletrônico).
- Certificado digital (necessário atingir 70% de participação no total do curso).
- Consulte condições especiais de pagamento para grupo de inscritos ou em modalidade in company.
* INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
- Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Resende e 7 (sete) dias para cursos realizados no Rio de Janeiro e em outros Estados.
- O Cigep confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento.
- A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.
- Ao Cigep reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir instrutores, em caso de eventualidades.
- O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada em até 5 (dias) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição para outro evento.