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Encerramento de mandato: como se preparar para o último ano de gestão?
O próximo ano, 2020, marcará o encerramento de mandato na gestão municipal. Portanto, o momento de preparação para finalizar os trabalhos com organização e qualidade, sem gerar problemas com a legislação, é agora.
O último ano de gestão apresenta diferenças em relação aos outros. Para começar, é preciso comprovar a existência de recursos financeiros em caixa para cobrir as despesas assumidas antes da transição municipal — transferir dívidas não é uma opção. Mas há muito mais que isso!
Criamos este artigo com dicas sobre o período, visando deixar você mais preparado para enfrentá-lo. A seguir, você encontrará recomendações com potencial de fazer toda a diferença no trabalho executado. Aproveite!
Fique de olho nas restrições
Uma série de restrições é imposta pela lei aos gestores municipais em seu último ano de mandato. Algumas valem para todo o período, como a contratação da operação de crédito por antecipação da receita (ARO), a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social e a cessão de servidores e de bens, móveis e imóveis, em benefício de candidato, partido político ou coligação.
Outras medidas restritivas têm prazos específicos. Um exemplo é a contração de dívidas sem recursos financeiros para pagamento nos dois últimos quadrimestres do mandato. O aumento das despesas com pessoal nos 180 últimos dias do encerramento da gestão também se enquadra nessa categoria.
Em relação aos três meses finais, é proibido realizar despesa com publicidade institucional, organizar shows artísticos pagos com recursos públicos e nomear, contratar ou demitir funcionários sem justa causa (cabendo exceções).
Separamos apenas algumas restrições para que você tenha noção da particularidade do último ano. O período representa um momento de deixar o município em ordem, com transparência e efetividade, sem movimentações financeiras que coloquem o orçamento comprometido.
Planeje sempre
Apontamos o planejamento como um dos processos determinantes para adequação da gestão municipal à legislação. Planos de ação, inclusive os que envolvem poupar recursos, devem ser criados a fim de que o pagamento de todas as dívidas aconteça antes do término do exercício. Se existe um débito, deve existir o compromisso com sua quitação.
A disponibilização de informações de forma clara para o novo governante, com relatórios contendo o balanço do mandato, é outra obrigação imposta que exige planejamento. Da mesma forma, o compromisso com a transparência, incluindo a publicização de dados financeiros, demanda espaço na agenda dos servidores.
Conduzir as tarefas com excelência envolve organização, registro de despesas, controle e previsão de gastos. Dessa forma, você agrega qualidade ao trabalho, sem gerar pendências legais.
Faça uma especialização no tema
O compromisso com o encerramento do mandato é algo sério e que não pode ser ignorado. Afinal, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), os conselhos municipais, os cidadãos e a Câmara de Vereadores estão monitorando todas as ações. Com isso, o prefeito e sua equipe de secretários, assessores, diretores e procuradores devem estar cientes das suas obrigações, além de preparados para terminar a gestão com resultados favoráveis.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante guia nesse sentido. O dispositivo legal estabelece que, entre outras determinações, não podem ser transferidas dívidas e há exceções para a contratação de pessoal devido ao período das eleições.
A solução para dominar todos os detalhes do tema é mais simples do que você imaginou. O curso “Encerramento de mandato: preparação e responsabilidades para o último ano de gestão” transmite, de maneira pormenorizada, as exigências relacionadas ao período. Assim, não haverá erro nem o comprometimento do trabalho.
Ao articular os conteúdos apresentados neste texto, você será capaz de:
- Responder, com qualidade, aos requerimentos do Ministério Público;
- Cumprir as metas do orçamento municipal;
- Gerir o pessoal da secretaria;
- Contratar de forma eficiente e não errar nas licitações;
- Preparar bons pedidos de licitação;
- Responder e manter um bom relacionamento com a Câmara Municipal e os conselhos.
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